O casamento e a união estável são instituições que envolvem não apenas aspectos afetivos e familiares, mas também patrimoniais.
Ao optar por uma dessas formas de convivência, os parceiros precisam compreender os impactos do regime de bens escolhido.
O regime de bens regula a forma como o patrimônio do casal será administrado durante o relacionamento e, principalmente, como será partilhado em casos de separação, divórcio ou falecimento de uma das partes.
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.639 a 1.688, prevê os regimes de bens mais comuns: comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos.
Cada regime possui regras próprias e implicações jurídicas distintas, o que torna essencial a escolha consciente e alinhada às necessidades do casal.
Os Regimes de Bens no Código Civil
1 Comunhão Parcial de Bens
A comunhão parcial é o regime mais comum no Brasil, pois é aplicado automaticamente na ausência de um pacto antenupcial.
Nele, apenas os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável, com o esforço comum, são considerados bens comuns e, portanto, partilháveis.
- Bens excluídos da comunhão:
- Aqueles adquiridos antes do casamento;
- Bens recebidos por doação ou herança;
- Bens de uso pessoal, como roupas e instrumentos de trabalho.
Como funciona:
Em caso de divórcio, cada cônjuge mantém os bens individuais e divide, em partes iguais, aqueles adquiridos durante o casamento.
Por exemplo, se o casal comprou uma casa no período de convivência, ambos terão direito a 50% do imóvel, mas aquela casa que pertencia a um deles antes do casamento, não é partilhada.
2 Comunhão Universal de Bens
Na comunhão universal, todos os bens pertencentes aos cônjuges, antes ou durante o casamento, tornam-se comuns.
Esse regime precisa ser formalizado por meio de pacto antenupcial e engloba também dívidas contraídas durante o casamento.
- Exceções:
- Bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade;
- Obrigações anteriores ao casamento que não beneficiaram o casal.
Como funciona:
Se um cônjuge possuía um apartamento antes do casamento e o outro tinha um carro, ambos os bens passam a ser comuns.
Em caso de divórcio, o patrimônio total será dividido igualmente, independentemente de quem adquiriu ou pagou.
3 Separação Total de Bens
No regime de separação total de bens, cada cônjuge mantém a administração e propriedade exclusiva dos bens que possuía antes do casamento e daqueles adquiridos durante a união.
Esse regime pode ser:
- Convencional: escolhido por meio de pacto antenupcial.
- Obrigatório: imposto por lei em situações específicas, como casamentos de pessoas com mais de 70 anos ou de menores de idade sem autorização judicial.
Como funciona:
Em caso de divórcio, não há partilha de bens, pois cada cônjuge conserva o que é de sua propriedade. É comum em casamentos onde há preocupação com a proteção patrimonial.
4 Participação Final nos Aquestos
Pouco conhecido, o regime de participação final nos aquestos combina características da separação total com a comunhão parcial.
Durante o casamento, os bens de cada cônjuge permanecem separados.
Porém, no caso de dissolução da união, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente.
Como funciona:
Durante o casamento, cada cônjuge mantém o patrimônio sob sua administração.
No divórcio, calcula-se o patrimônio adquirido de forma onerosa durante a união, e cada um tem direito à metade do valor.
Escolha do Regime de Bens e o Pacto Antenupcial
A escolha do regime de bens pode ser feita livremente pelos cônjuges por meio do pacto antenupcial, um contrato firmado em cartório antes do casamento.
Se não houver pacto, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de bens.
No pacto, os cônjuges podem estipular não apenas um dos regimes previstos no Código Civil, mas também regras personalizadas sobre a administração e partilha do patrimônio.
A Relevância do pacto antenupcial:
O pacto permite maior transparência e segurança patrimonial, especialmente em casos de empresas familiares, heranças e casamentos entre pessoas com grande diferença patrimonial.
Regime de Bens na União Estável
A união estável, assim como o casamento, gera direitos e deveres entre os parceiros.
O regime aplicado por padrão é o de comunhão parcial de bens, caso não haja contrato formal estipulando outro regime.
Destaques:
- A falta de formalização pode levar a disputas judiciais;
- A união estável deve ser comprovada, especialmente em questões patrimoniais e sucessórias.
Impacto do Regime de Bens na Sucessão
O regime de bens também influencia o direito sucessório, mas não prevalece da mesma maneira, assunto que merece um tópico específico.
Fraudes e Ocultação de Bens
Durante processos de divórcio ou partilha, é comum surgirem tentativas de fraude ou ocultação de bens para burlar a divisão patrimonial, devendo ser traçada uma estratégia para evitar que a fraude se consolide.
Conclusão
O regime de bens é um tema essencial no Direito de Família, pois regula as relações patrimoniais durante o casamento e em casos de dissolução.
A escolha do regime mais adequado deve considerar o perfil do casal, suas necessidades e a proteção patrimonial.
Por isso, é fundamental contar com orientação jurídica especializada, tanto no momento da escolha do regime quanto na dissolução da união, para garantir que os seus direitos.
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